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Plano Pena Justa tem a pretensão de ser uma virada de chave nessa trajetória disfuncional do sistema prisional brasileiro. É um plano que tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e é um esforço de o Estado retomar o controle e o protagonismo dentro do sistema prisional brasileiro.
Este é um trecho do discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, durante o lançamento do Plano Pena Justa, no dia 12 de fevereiro deste ano, em Brasília.
A iniciativa da União, construída em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio da sociedade civil, contará também com planos estaduais alinhados à diretriz nacional para o enfrentamento sistemático das violações de direitos nas prisões brasileiras.
Para Barroso, o plano é ambicioso, e em uma área difícil, mas que é preciso enfrentar um conjunto de problemas que vão da superlotação à reintegração social dos egressos. Essa mudança, segundo ele, passa por dois grandes pilares: trabalho e educação.
Em Teresina, capital do Piauí, Márcia, que é familiar de um detento da Penitenciária José Ribamar Leite, afirma que as vagas de trabalho são restritas a alguns grupos. O nome que vamos usar também é fictício para preservar a identidade da entrevistada. Segundo ela, há seletividade, inclusive, por orientação religiosa.
Já sobre acesso ao ensino formal, Márcia destaca o interesse por parte dos detentos em dar continuidade aos estudos, até mesmo com o ingresso no ensino superior. Em 2024, foram 1.806 inscritos no Enem PPL, Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa.
A oferta de ensino formal no sistema prisional é avaliada como insuficiente pela especialista em Direito Processual Penal Katherine Martins.
Ela é coordenadora do Projeto Nova Rota, uma associação sem fins lucrativos criada para propor iniciativas de reintegração social a partir da educação, a egressos do sistema prisional.
Katherine Martins ressalta ainda as dificuldades de conciliação da pauta de educação com a de segurança pública.
Já as vagas de trabalho são analisadas por Carolina Diniz, coordenadora de enfrentamento à violência institucional da ONG Conectas.
Dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos apontam que, em 2023, existiam apenas 3.718 salas de aulas com capacidade para quase 65 mil pessoas, o que representa cerca de 10% da população carcerária.
Naquele ano, apenas 16% das pessoas privadas de liberdade no país estavam envolvidas em atividades educacionais escolares.
Quanto ao trabalho, 165 mil pessoas privadas de liberdade executam atividades laborais. Quase a metade realiza trabalhos dentro dos próprios estabelecimentos prisionais. Também é de aproximadamente 50% o percentual dos que não recebem qualquer remuneração pelo serviço prestado, o que evidencia a precarização das relações de trabalho dentro do cárcere, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Sobre os problemas citados por Márcia, familiar de um detento, a Secretaria de Estado da Educação do Piauí informou, por meio de nota, que atua em parceria com a Sejus, Secretaria de Justiça do Estado, na preparação dos internos, oferecendo aulas, revisões e simulados para o Enem PPL.
Em resposta via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, A Sejus diz que está em processo de articulação com instituições públicas e privadas de ensino superior para firmar parcerias para oferta de cursos na modalidade EAD dentro do sistema prisional. Os internos em regime semiaberto aprovados no Enem foram inscritos no SISU, Sistema de Seleção Unificada, conclui o despacho assinado pela gerência de educação prisional.
Também com base na Lei de Acesso à Informação, a Diretoria de Humanização e Reintegração Social da Sejus do Piauí afirma que não há qualquer privilégio ou seletividade com base em orientação religiosa na seleção de internos para desempenho de atividades laborais. O documento diz ainda que a Penitenciária Professor José Ribamar Leite respeita a diversidade religiosa. Em outro trecho, destaca que o bom comportamento é um requisito essencial para a classificação dos presos para exercer atividades laborais. Há ainda critérios conforme a lei estadual ou o regimento interno da unidade, seguindo diretrizes da Lei de Execução Penal.
Segundo o Observatório de Direitos Humanos, em 2023, os estados de São Paulo e de Minas Gerais tinham os maiores números absolutos de presos em atividades laborais. Em números proporcionais, os estados do Maranhão e do Piauí tinham mais da metade de sua população privada de liberdade exercendo atividades produtivas.
*Com sonoplastia de Jailton Sodré.
Geral Plano Pena Justa tem metas de combate a violações de direitos Brasília 30/04/2025 – 10:56 Roberto Piza / Liliane Farias Daniella Longuinho – repórter da Rádio Nacional* prisões quarta-feira, 30 Abril, 2025 – 10:56 7:52
