Ministérios Públicos apontam histórico de descumprimentos ambientais e recomendam fiscalização federal independentemente do licenciamento estadual. Siderurgica afirma estar em conformidade e já ter investido R$ 1,2 bilhão em melhorias. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publicaram uma recomendação para que o Ibama assuma a fiscalização ambiental da Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ). O documento foi divulgado na última terça-feira (13).
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Segundo os MPs, a CSN opera há anos sem licenciamento definitivo e não cumpre integralmente os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o órgão estadual.
A recomendação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo fazer com que o Ibama realize uma fiscalização independentemente da pendência de licenciamento estadual, considerando, inclusive, o histórico de infrações ambientais da empresa. O órgão afirma também uma suposta omissão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea)
Os MPs também destacam que, apesar dos sucessivos descumprimentos da CSN, o Inea renovou, em 2024, o TAC por mais 27 meses, contrariando o parecer interno da Procuradoria Jurídica do próprio órgão ambiental e uma recomendação anterior do MPF.
Técnicos do Ministério Público apontaram que as obrigações firmadas nesse novo termo repetem cláusulas de TACs anteriores que também foram descumpridas.
Duas ações civis públicas tramitam na Justiça Federal de Volta Redonda cobrando a responsabilização da CSN por danos ambientais e à saúde pública.
Em nota, a CSN afirmou estar cumprindo rigorosamente os compromissos ambientais e que 92% das ações previstas no TAC já foram executadas. A companhia declarou também que já investiu mais de R$ 1,2 bilhão em melhorias ambientais (veja abaixo).
Ainda de acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional, existe uma rede de monitoramento da qualidade do ar, com dados enviados em tempo real ao Inea e disponibilizados ao público.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informaram que o Ibama tem 15 dias para se manifestar sobre a recomendação e 90 dias para apresentar documentos que comprovem eventuais medidas adotadas.
O g1 entrou em contato com a autarquia que informou, através de uma nota, que “confirma o recebimento da recomendação mencionada e informa que está analisando a solicitação com base em critérios técnicos”.
Em nota, o Instituto Estadual Do Meio Ambiente (Inea) comunicou que o aditamento do TAC com a CSN foi assinado em outubro de 2023, com parecer técnico e jurídico favorável, e prazo de dois anos para a correção de pendências ambientais (veja abaixo).
Notas na íntegra
Companhia Siderúrgica Nacional
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) reafirma seu compromisso com o cumprimento das normas ambientais e com o desenvolvimento sustentável de Volta Redonda. Ao contrário do que foi sugerido na recomendação divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a empresa opera em conformidade com a legislação ambiental e tem adotado todas as medidas necessárias para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cuja execução está em fase final.
Mais de 92% das ações previstas no TAC Inea nº 7/2018 já foram integralmente cumpridas. O atraso na conclusão das ações remanescentes decorreu exclusivamente dos impactos provocados pela pandemia de COVID-19, que àquela época impactaram o fornecimento e a instalação de equipamentos de grande porte, como os precipitadores eletrostáticos das sinterizações – estruturas com mais de 30 metros de altura, fabricadas sob medida em diferentes regiões do Brasil e do exterior, que tiveram a cadeia de fornecimento de seus componentes fortemente afetada pelas restrições sanitárias impostas, conforme atestado em pareceres técnicos e jurídicos independentes, devidamente analisados pelo INEA e pela Procuradoria Geral do Estado do RJ.
Assim, o aditamento do TAC assinado em 2024, não representou qualquer flexibilização de obrigações, mas sim a formalização de prazos e sanções adequadas à complexidade das obras e ao contexto extraordinário da pandemia. Todas as medidas previstas incluíram, além da conclusão das ações pendentes, o pagamento de multas revertidas em projetos ambientais que beneficiarão diretamente a população de Volta Redonda. Cabe destacar ainda que referido aditivo foi aprovado por unanimidade em deliberação da CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental), que é composta por representantes de inúmeras entidades, dentre elas: CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), UERJ (Universidade do Estado do RJ), ANAMMA (Associação Nacional dos órgãos municipais de Meio Ambiente) e o próprio IBAMA.
Todas as ações remanescentes do aditivo estão em fase final de conclusão e contam com fiscalização contínua do órgão ambiental estadual, INEA, que vistoria constantemente as instalações da Companhia. Somente no último ano, a UPV passou por seis vistorias. Já em 2025, outras 4 vistorias já foram efetuadas, sendo a última realizada por 6 técnicos, nos dias 28, 29 e 30 de abril, quando se pôde novamente constatar o rigoroso cumprimento das obrigações pactuadas no TAC, além da adequação ambiental das operações da Companhia. Também a empresa francesa de auditoria independente, SGS (Société Générale de Surveillance) realiza auditorias trimestrais quanto ao status de cumprimento das obrigações em curso, que são enviados diretamente para o INEA.
Paralelamente à implantação dos equipamentos novos, a empresa realizou investimentos vultosos na reforma completa dos equipamentos antigos, reduzindo significativamente as suas emissões de modo a manter suas operações em parâmetros adequados à legislação, como pode ser atestado através do robusto sistema de monitoramento online, com dados enviados automaticamente ao INEA e como tem sido observado e manifestado pela população.
A CSN reforça, ainda, que Volta Redonda possui uma das mais completas redes de monitoramento da qualidade do ar do país. A estrutura inclui três estações automáticas, cinco estações semiautomáticas e uma estação meteorológica, com dados enviados em tempo real ao Inea e divulgados publicamente em painel eletrônico instalado na Vila Santa Cecília. Durante todo ano de 2024, por exemplo, o índice de qualidade do ar foi classificado como “bom” em 98,16% do tempo e como “moderado” apenas em 1,78% do tempo. Os novos equipamentos em instalação deverão contribuir para melhorias ainda mais significativas.
Por fim, esclarecemos que a Companhia já investiu mais de R$ 1,2 bilhão no cumprimento do TAC e em ações de melhoria nos seus controles ambientais – valor quatro vezes maior que exigência original de R$ 300 milhões – e esse montante irá ultrapassar R$ 1,5 bilhão até a conclusão dos projetos, representando um esforço técnico e financeiro inédito no setor siderúrgico nacional.
A Companhia permanece à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e segue trabalhando com total transparência, responsabilidade ambiental e respeito à comunidade da qual faz parte há mais de oito décadas.
Instituto Estadual Do Meio Ambiente (Inea)
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) esclarece que o aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado e do corpo técnico, foi assinado em outubro do ano passado e com dois anos de prazo para a empresa resolver as pendências ambientais.
Todo o processo foi firmado com a interveniência da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), instância superior de deliberação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, onde as reuniões são abertas ao público e que conta com a participação dos órgãos ambientais do Estado e da União, organizações de classe e social e sociedade civil.
Na decisão do colegiado pelo aditamento do Tac, considerou-se o cumprimento de aproximadamente 92% das obrigações estabelecidas no termo original, conforme atestado em relatórios técnicos.
O Inea também esclarece que nos dias 28 e 30 de abril deste ano, realizou vistoria técnica na Usina Presidente Vargas (UPV), em Volta Redonda, com o objetivo de verificar a execução das ações previstas no Plano de Ação, Anexo I do 2º Termo Aditivo ao TAC. Na ocasião, foram confirmadas a evolução e, em alguns casos, a conclusão de medidas de controle ambiental. É importante ressaltar que, diante dos atrasos verificados no cumprimento do Plano de Ação, o Inea aplicou sanções administrativas à empresa, como multas moratórias e autos de infração.
CSN em Volta Redonda
Cris Oliveira/Arquivo Secom PMVR
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