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Dezembro começando. Reta final no Congresso. Entre as prioridades, o pacote de corte de gastos. Os projetos que já chegaram ao Congresso. Estão na Câmara. É um projeto de lei complementar e um de lei ordinária tratando, por exemplo, dos limites para aumento do salário mínimo, do pente fino em benefícios sociais e do bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares…
E as propostas deverão ser votadas ainda este ano. Esse é o compromisso dos presidentes das duas Casas, da Câmara e do Senado.
Já outro ponto anunciado também na semana passada, a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, esse deve ficar para o ano que vem. “Uma coisa de cada vez”, disse Arthur Lira presidente da Câmara. “Se – e somente se – houver condições fiscais para isso”, complementou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Enquanto os deputados se articulam para a tramitação dessas propostas, no Senado, os debates deverão ser a regulamentação do uso da inteligência artificial e a legalização dos jogos. Propostas que aguardam votação na Casa. Outro assunto que voltou a pauta depois de mais de seis meses parado é a PEC das Praias. Aquela que abre caminho para a privatização das praias, do acesso a elas. Está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro.
Na prática, ela transfere para estados e municípios – de graça – e proprietários privados – mediante pagamento – esses terrenos de Marinha, que são da União. É tudo aquilo que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas. Além da privatização, Tem a questão do risco à biodiversidade. O argumento do relator é que esses terrenos impedem o desenvolvimento de políticas públicas. Mas não é o que pensam as entidades ambientalistas sobre essa proposta que chegou a ser apelidada de “PEC da Destruição”.
E ela estava desde maio parada, quietinha, depois de toda a repercussão, foi pautada para a reunião de quarta-feira (4), às 10h.
Política Congresso Nacional entra na reta final do ano com pauta disputada Brasília 02/12/2024 – 13:04 Ana Lúcia Caldas / Eliane Gonçalves Priscilla Mazenotti pacote de corte de gastos Congresso Nacional PL das praias isenção do Imposto de Renda segunda-feira, 2 Dezembro, 2024 – 13:04 2:28
