Justiça derruba ação que reconhecia vínculo entre motoristas e Uber

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A Justiça anulou multa de R$ 1 bilhão contra a Uber e não reconheceu o vínculo trabalhista de motoristas da plataforma. A empresa havia sido condenada, em 2023, na Vara do Trabalho de São Paulo, a contratar todos os motoristas ativos no aplicativo. 

O processo foi apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mas o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região derrubou a decisão. 

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Para a 13ª Turma do TRT-2, o MPT não é parte legítima para defender os interesses individuais dos trabalhadores e cada motorista deveria entrar com ações individuais contra a empresa. Por isso, os juízes decidiram extinguir o processo.

Segundo a relatora do caso, juíza Patrícia Therezinha de Toledo, considerar o vínculo empregatício como único modelo de contratação de motoristas implicaria considerar fraudulentas outras formas de trabalho, como, por exemplo, os vínculos por meio de parceria ou via pessoa jurídica, que já foram validados pelo Supremo Tribunal Federal.

Em nota, a Uber comemorou a extinção da ação e disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. 

O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer da decisão.

* Com informações da Agência Brasil.

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