CCJ da Câmara aprova e envia ao Senado proposta que cria guarda compartilhada de pets em divórcios

Texto também estabelece divisão de despesas entre tutores. Projeto regulamenta medida que tem sido alvo de debates e decisões divergentes em tribunais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em definitivo nesta quarta-feira (26) a criação de guarda compartilhada para animais domésticos em separações de casais.
A proposta prevê, ainda, a possibilidade de que tutores divorciados compartilhem despesas com consultas veterinárias, internações e medicamentos
Guarda compartilhada: veja cuidados com o bem-estar do pet quando tutores se separam
Aprovado em dezembro do ano passado, o texto teve a análise concluída nesta quarta e poderá seguir diretamente para votação no Senado, caso não haja recurso para discussão no plenário principal da Câmara.
Para virar lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não há prazo para que isso aconteça.
O compartilhamento da guarda dos pets é alvo frequente de disputas judiciais em tribunais de todo o país. Sem legislação específica, instâncias e magistrados têm registrado entendimentos divergentes em relação ao futuro do animal após o divórcio.
Em alguns casos, juízes reconhecem, por analogia com as normas aplicadas na custódia de filhos, o direito de tutores à guarda compartilhada e à visitação dos animais domésticos.
Mas também há uma série de decisões em que o compartilhamento é negado sob o argumento de que não há base legal suficiente.
O objetivo do projeto é, portanto, uniformizar os entendimentos legais e regulamentar a aplicação da guarda compartilhada em todo o país.
Segundo a proposta, o compartilhamento da custódia dos pets terá de ser determinado pelos magistrados quando não houver acordo entre os tutores ao longo do processo de dissolução do casamento ou da união estável.
Somente poderá ser concedida guarda compartilhada para animais de estimação que tenham somado a maior parte do tempo de vida dentro da união entre os tutores.
O tempo de convívio com cada um dos tutores e outros pontos da custódia compartilhada do pet terão de ser, de acordo com a proposta, decididos levando em conta o bem-estar e as condições de cuidado e de sustento do pet.
O projeto estabelece que tutores com histórico de violência doméstica ou familiar, e de maus-tratos a animais não poderão disputar a guarda. Além de perderem o direito à custódia, agressores poderão ser obrigados a arcar com despesas pendentes.
Mulher penteia cãozinho.
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Despesas compartilhadas
Na custódia compartilhada, parte das despesas de manutenção terão de ser divididas de forma igual entre os tutores.
Entram nessa categoria de despesas a serem compartilhadas: consultas veterinárias, internações e medicamentos.
As demais — alimentação e higiene — terão de ser custeadas pelo tutor que tiver o pet em sua companhia (aquele que tiver recebido direito ao maior tempo de convívio).
De acordo com a proposta, o descumprimento “imotivado e reiterado” dos detalhes decididos na guarda compartilhada poderá levar à perda definitiva, sem indenização, da custódia do pet.