Câmara do Rio aprova armamento da Guarda Municipal em primeira discussão

Projeto não requer a sanção do prefeito Eduardo Paes, mas ainda precisa passar por mais uma votação, prevista para o dia 15 de abril. Por 43 votos favoráveis e 7 contrários, os vereadores do Rio aprovaram em primeira discussão o projeto que prevê o armamento da Guarda Municipal da cidade do Rio. O texto aprovado é um substitutivo a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado ainda em 2018, e que já tinha entrado em pauta 23 vezes, mas nunca chegou a ser votado.
Agora, por se tratar de uma Emenda, o Regimento Interno obriga que a segunda votação aconteça num intervalo de no mínimo 10 dias. Com isso, a previsão na Casa é que a análise definitiva do texto aconteça na sessão do dia 15 de abril.
A proposta não precisa de sanção do prefeito Eduardo Paes. No entanto, um Projeto de Lei Complementar ainda deve ser votado para detalhar como será o uso de armas pela Guarda, o que ainda divide os parlamentares.
Regulamentação
Atualmente, um projeto da Prefeitura do Rio em tramitação na Casa prevê o uso de agentes temporários no patrulhamento armado, e proíbe o uso de armas fora do horário de serviço, pontos polêmicos entre os vereadores.
A expectativa na Câmara é que sejam feitas muitas emendas ao projeto que vai regulamentar a Guarda. Além do uso de temporários, a obrigação do uso de câmeras corporais pelos agentes também deve entrar em discussão.
Vereadores do Rio aprovam armamento da Guarda Municipal em 1ª discussão
Reprodução/Redes sociais
O PL, principal bancada de oposição, já declarou ser contrário a qualquer tipo de contrato temporário na Guarda.
Apenas depois dessa regulamentação é que a prefeitura poderá, efetivamente, iniciar treinamento, seleção e aquisição de armamentos, entre outros processos para colocar guardas armados nas ruas. A previsão é que essa outra votação, mais polêmica que a desta terça, ocorra até o final do mês de junho.
O projeto
O texto aprovado nesta terça-feira foi apresentado pelo vereador Doutor Gilberto (SDD) e outros 20 coautores. Entre eles estão vereadores de cinco comissões permanentes, que analisaram a proposta separadamente. Isso possibilitou que o projeto pulasse etapas e fosse levado direto ao plenário.
A proposta altera a Lei Orgânica Municipal, a principal lei da cidade, que atualmente proíbe o uso de armas de fogo pela Guarda. A emenda determina que a corporação passe a atuar no policiamento ostensivo, em coordenação com a Polícia Militar, e autoriza o uso de armas. Ele permite que os guardas utilizem arma de fogo desde que passem por capacitação e treinamento específicos para isso.
Doutor Gilberto elogiou a negociação entre diversas bancadas da Câmara para a construção e aprovação do projeto.
“Nós estamos passando um momento muito crítico em termos de Segurança Pública, e creio eu que qualquer força de segurança que venha a somar vai melhorar a qualidade de vida do cidadão carioca”.
Já a vereadora Thaís Ferreira, líder do Psol, criticou a medida.
“A gente tem dados e evidências que comprovam que políticas armamentistas não levam segurança para ninguém. Ao contrário, elas colocam a maior parcela da população em vulnerabilidade”.
Recuo de Paes
O substitutivo foi protocolado depois que Paes retirou seu projeto que previa a transformação da Guarda na Força de Segurança Municipal. Essa corporação teria um grupamento de elite, a Força de Segurança Armada, que seria formada por guardas e por agentes com contrato temporário de até seis anos – principal ponto de discordância entre vereadores e prefeitura.
No início de fevereiro Paes havia apresentado outra proposta, que criava uma Força de Segurança Municipal armada, e que seria totalmente independente da Guarda Municipal.