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A autonomia administrativa dos estados e do Distrito Federal sobre o sistema penitenciário explica as condutas diferentes quando trata da regulamentação das visitas, como duração, frequência e formas de agendamento. É direito do preso “receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, estabelece a Lei de Execução Penal.
Em cartilha publicada em 2023, o Conselho Nacional de Justiça ressalta que as visitas social e íntima não são privilégios, e, sim, direitos que ajudam no processo de reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
Lúcia integra uma associação de familiares de presos de Manaus, capital do Amazonas. O nome é fictício, para preservar a identidade e o depoimento de Lúcia. Ela avalia que os parentes dos detentos são punidos com regras que dificultam as visitas.
Durante a pandemia, as visitas presenciais a detentos foram proibidas em todo o país. Com o fim do estado de emergência em saúde pública, mudanças na rotina foram impostas de forma permanente em alguns estados. Em Manaus, os encontros que antes ocorriam aos fins de semana, foram transferidos para dias úteis.
Além disso, relatos colhidos pelo próprio CNJ, em 2022, durante inspeção em estabelecimentos prisionais do Amazonas, revelaram a utilização de revista manual, “adicionada a outros procedimentos vexatórios”, mesmo com o uso de equipamentos eletrônicos na maioria dos estabelecimentos prisionais do estado.
Lúcia relata que já chegou a ficar 16 horas em jejum antes da visita. Isso para evitar o risco de aparecerem ‘manchas suspeitas’ no organismo durante a revista com aparelhos que produzem imagens corporais.
A situação foi descrita pelo CNJ da seguinte maneira: “houve relato de mau funcionamento ou de manejo do scanner corporal, e, principalmente em relação ao que denominaram ‘manchas’, que aparecem com frequência no bodyscan, que seriam decorrentes de comida no estômago, gases no corpo e até sangue de menstruação. Essas manchas impedem os visitantes de entrar no estabelecimento ou terem que passar por visita vexatória. Isso faz, segundo os sentenciados, com que os visitantes tenham que ir à unidade em jejum de pelo menos 24 horas, sendo que houve relatos de desmaios de pessoas em razão disso”.
Procurada reiteradas vezes para um posicionamento, a Secretaria de Administração Penitenciária de Manaus não retornou nosso pedido de informações.
Goiás tem impasse em relação a visitas para detentos
Em Goiás, também há impasse em relação às visitas a detentos desde a pandemia. Em março de 2020, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás suspendeu as visitas presenciais de familiares como forma de prevenção da Covid-19. Dois anos depois, uma nova portaria estabeleceu procedimentos de segurança para retomada do direito, mas impediu o retorno das visitas íntimas, como relata Antônia*, esposa de um detento que cumpre pena em Aparecida de Goiânia.
Em janeiro de 2023, o governador Ronaldo Caiado sancionou uma lei, promulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás, que proibiu de forma definitiva as visitas conjugais, sob argumentação de que a modalidade gera insegurança à população, “uma vez que a privacidade pode ser utilizada como via direta para ordenar crimes”.
Menos de um mês depois, uma liminar suspendeu os efeitos da lei. Em junho de 2023, o mérito da ação foi julgado e o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a inconstitucionalidade material da lei estadual.
Apesar disso, as visitas íntimas ainda não foram retomadas nos estabelecimentos prisionais goianos. Em nota, a Defensoria Pública do estado, que atuou desde o início da ação, como ‘Amiga da Corte’, informou que continua recebendo relatos do descumprimento da decisão e que fez uma série de requerimentos à Diretoria-Geral da Polícia Penal. Na última resposta, em agosto a de 2024, a defensoria foi informada que as visitas seguem suspensas, aguardando regulamentação em âmbito estadual.
Procurado, o Ministério Público de Goiás informou, em nota, que “a gestão penitenciária manteve a suspensão das visitas íntimas por questões de segurança”. Mas se referiu apenas à penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, onde, “há forte influência de facções criminosas”, o que teria motivado a suspensão das visitas. A direção da instituição afirma que “não recebeu nenhuma reclamação sobre o assunto, no sentido de restaurar o benefício”.
Piauí teve visitas íntimas suspensas na pandemia
No estado do Piauí, as visitas íntimas também chegaram a ser suspensas após a pandemia, de acordo com o depoimento de Márcia, que integra uma associação de familiares de presos.
Márcia relata ainda problemas durante as visitas familiares em todas as 20 unidades penais do estado. Segundo ela, no geral, há obrigação de distanciamento do interno de pelo menos dois metros do visitante, sendo proibido toques de mãos ou abraços. Em estabelecimentos como a Penitenciária José Ribamar Leite, durante as visitas, o distanciamento é imposto por grades e visitantes e detentos tentam estabelecer conversas simultâneas, o que compromete o diálogo.
Com base na Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí respondeu que o planejamento das visitas aos presos segue normas e protocolos internos “tendo em vista à preservação da integridade física dos apenados e dos visitantes, além de dificultar a entrada de objetos ilícitos no ambiente prisional”.
A Secretaria admitiu a existência de ‘barreiras físicas’ durante os encontros “para garantir a ordem e o controle durante a visitação”. No entanto, afirmou que os espaços são organizados para viabilizar o diálogo dos internos com seus familiares.
Sobre a visita conjugal, a Sejus informa que a regalia é concedida à pessoa privada de liberdade independentemente de sua nacionalidade, sexo ou origem. A inviabilidade pontual em alguma unidades penais “decorrem do quantitativo de preso, da atual estrutura física, bem como reformas estruturais em andamento”.
Os presídios do Piauí têm 3.859 vagas, mas a população carcerária é quase o dobro: são 7.553 presos. Quase 3 mil são provisórios, ou seja, ainda aguardam julgamento.
*Com sonoplastia de Jailton Sodré
Direitos Humanos Alguns estados permitem visitas, mas barreiras dificultam procedimento Brasília 01/05/2025 – 09:57 Sayonara Moreno / Edgard Matsuki Daniella Longuinho* – Repórter da Rádio Nacional Detentos Prisões quinta-feira, 1 Maio, 2025 – 09:57 10:08
