Decisão também impede a cobrança para ligar a água. Uma decisão da Justiça proibiu que a empresa Água das Agulhas Negras cobre por instalação de hidrômetro e pela ligação de água em Resende (RJ). A medida foi divulgada na última terça-feira (19).
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De acordo com a liminar, em caso de descumprimento da medida, a decisão prevê a aplicação de uma multa no valor equivalente ao dobra da cobrança indevida.
A decisão foi do juiz da 2ª Vara Cível de Resende, Hindenburg Brasil, que atendeu o pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal da cidade.
A medida determina também que a concessionária informe, no prazo de 15 dias, quantos consumidores foram cobrados pela instalação de medidores de consumo nos últimos 10 anos. A medida pede ainda que seja detalhado o valor de cada cobrança e o montante arrecadado pela empresa.
Caso as informações não sejam passadas dentro do prazo estipulado, é prevista uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
Ainda de acordo com a Câmara Municipal, a cobrança já era proibida desde dezembro do ano passado, mas a empresa seguia cobrando. Alguns moradores chegaram a pagar mais de R$ 1 mil para a custear a instalação do hidrômetro e a ligação de água.
Procurada pela produção da TV Rio Sul, a concessionária Água das Agulhas Negras se pronunciou sobre a decisão. Leia a nota na íntegra:
“Águas das Agulhas Negras informa que teve conhecimento, em 19 de maio, da decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 0803708-11.2025.8.19.0045, a qual determina a suspensão da cobrança pelos serviços relacionados à instalação de hidrômetros. A concessionária reitera seu compromisso com a legalidade e informa que cumprirá integralmente a decisão, embora ressalte que a medida ainda é passível de recurso.
Importante esclarecer que, desde 2009, a concessionária não realiza a cobrança pelos serviços de substituição e instalação de hidrômetros. As tarifas vigentes referem-se exclusivamente aos serviços de ligação nova de água. Essa atividade demanda, além da instalação do hidrômetro, a escavação, implantação de tubulações e conexões, bem como a recomposição do pavimento.
A decisão judicial interfere nos critérios de remuneração pelos serviços prestados, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetando diretamente a continuidade dos investimentos necessários à manutenção e à expansão dos serviços de saneamento básico no município. Águas das Agulhas Negras permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários”.
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A medida determina também que a concessionária informe, no prazo de 15 dias, quantos consumidores foram cobrados pela instalação de medidores de consumo nos últimos 10 anos. A medida pede ainda que seja detalhado o valor de cada cobrança e o montante arrecadado pela empresa.
Caso as informações não sejam passadas dentro do prazo estipulado, é prevista uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
Ainda de acordo com a Câmara Municipal, a cobrança já era proibida desde dezembro do ano passado, mas a empresa seguia cobrando. Alguns moradores chegaram a pagar mais de R$ 1 mil para a custear a instalação do hidrômetro e a ligação de água.
Procurada pela produção da TV Rio Sul, a concessionária Água das Agulhas Negras se pronunciou sobre a decisão. Leia a nota na íntegra:
“Águas das Agulhas Negras informa que teve conhecimento, em 19 de maio, da decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 0803708-11.2025.8.19.0045, a qual determina a suspensão da cobrança pelos serviços relacionados à instalação de hidrômetros. A concessionária reitera seu compromisso com a legalidade e informa que cumprirá integralmente a decisão, embora ressalte que a medida ainda é passível de recurso.
Importante esclarecer que, desde 2009, a concessionária não realiza a cobrança pelos serviços de substituição e instalação de hidrômetros. As tarifas vigentes referem-se exclusivamente aos serviços de ligação nova de água. Essa atividade demanda, além da instalação do hidrômetro, a escavação, implantação de tubulações e conexões, bem como a recomposição do pavimento.
A decisão judicial interfere nos critérios de remuneração pelos serviços prestados, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetando diretamente a continuidade dos investimentos necessários à manutenção e à expansão dos serviços de saneamento básico no município. Águas das Agulhas Negras permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários”.
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