Evento programado para esta quarta-feira (28), às 19h, é aberto ao público. Vista aérea de Presidente Prudente (SP)
Maycon Morano/Câmara de Presidente Prudente
A Câmara Municipal realizará nesta quarta-feira (28), às 19h, uma audiência pública para debater os projetos de lei nº 98/19 e nº 95/19, que instituem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) em Presidente Prudente (SP).
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O PPA consiste em um planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas de administração pública para decidir quais investimentos são mais importantes dentro de um projeto de desenvolvimento. Ele pode ser renovado a cada ano.
O planejamento foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, e orienta a elaboração do orçamento para os quatro próximos anos, incluindo o primeiro ano de governo seguinte.
Dessa forma, o PPA em discussão para Presidente Prudente valerá para o período de 2026 a 2029.
Outro projeto que estará em evidência nesta audiência pública é o que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da LDO para o exercício financeiro de 2026.
A Constituição Federal estabelece que o sistema orçamentário brasileiro se componha do PPA, da LDO e da LOA, todas de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da LOA para 2026, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da administração municipal, a serem realizadas a partir de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos na legislação vigente.
O evento ocorrerá nas dependências da Câmara Municipal e será aberto à participação do público.
A audiência pública atende ao disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei nº 11.026/2022, que estabelece a obrigatoriedade da realização de debates públicos para projetos relacionados ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.
A Câmara Municipal fica localizada na Avenida Washington Luiz, 544, no Centro, em Presidente Prudente.
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