Tribunal de Contas do ES barra aumento nos salários de prefeito, vice e secretários da Serra

Determinação do órgão de fiscalização apontou que lei que aumentou subsídio foi aprovada após pleito eleitoral, contrariando a Constituição. Prefeitura da Serra.
PMS
A Prefeitura da Serra deverá suspender o aumento concedido nos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários do município, aprovados no dia 27 de dezembro de 2024, pela Lei Municipal nº 6.108, que começou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), após processo de representação movido pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A decisão do TCE-ES foi publicada nesta segunda-feira (27). Além da suspensão do pagamento, que valeria já para este mês de janeiro, o conselheiro relator notificou o atual prefeito da Serra, Weverson Meireles, para prestar informações ao TCE-ES no prazo de 5 dias.
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Com a aprovação, o salário do prefeito passou de R$ 15.752,45 para R$ 22.000; o de vice-prefeito passou de R$ 12.601,96 para R$ 17.500, e o de secretário municipal foi de R$ 13.826,83 para R$ 19.500.
De acordo com o conselheiro Sérgio Aboudib, há requisitos para a concessão da cautelar uma vez que a lei que aumentou os salários foi aprovada após o pleito eleitoral, contrariando, assim, o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No entendimento do relator, há “risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, o processo trata de despesas de natureza alimentícia, sem possibilidade de ressarcimento ao erário, pois o valor é recebido de boa-fé. Dessa forma, houve a necessidade de conceder a medida cautelar suspendendo os pagamentos”.
Se deixar de responder os questionamentos do TCES, o atual prefeito da cidade, Weverson Meireles (PDT), pode ser punido com o pagamento de multa.
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A Prefeitura da Serra foi procurada e informou que foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). Disse que está mobilizando a equipe técnica para fornecer todas as informações solicitadas pelo órgão de fiscalização dentro do prazo estipulado.
“Ressaltamos que todas as ações da gestão municipal seguem os parâmetros que garantem o equilíbrio das contas públicas, reafirmando nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos”.
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